AREsp 1874280 - ACORDAO

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A Presidência e a Quarta Turma corretamente aplicaram o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015: não tendo a recorrente comprovado o recolhimento do preparo ao STJ no ato da interposição e não tendo atendido integralmente a intimação para complementação em dobro, incide a deserção do recurso; assim, o agravo interno não merece provimento e não cabe nova majoração de honorários no mesmo grau.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida

Ratio Decidendi

A Presidência e a Quarta Turma corretamente aplicaram o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015: não tendo a recorrente comprovado o recolhimento do preparo ao STJ no ato da interposição e não tendo atendido integralmente a intimação para complementação em dobro, incide a deserção do recurso; assim, o agravo interno não merece provimento e não cabe nova majoração de honorários no mesmo grau.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo ao STJ
  • Negar nova majoração dos honorários advocatícios, dada a impossibilidade de majorar honorários no mesmo grau