AREsp 1908525 - ACORDAO

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A ausência de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento no ato da interposição do recurso especial e o não atendimento da intimação para regularização do preparo autoriza o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno que busca desconstituir tal decisão.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO FONSECA GUIMARÃES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Deserção Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Para Regularização Do Preparo

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Parties

JOSÉ ALBERTO FONSECA GUIMARÃES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo e consequências do seu descumprimento
  3. 3 requisitos formais para comprovação do preparo (guias de recolhimento e comprovantes)

Ratio Decidendi

A ausência de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento no ato da interposição do recurso especial e o não atendimento da intimação para regularização do preparo autoriza o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo interno que busca desconstituir tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de regularização do preparo