AREsp 1998776 - DECISAO

Por ausência da guia de recolhimento e irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas do STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça