AREsp 1855147 - ACORDAO

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As agravantes foram devidamente intimadas para regularizar o preparo na forma do §4º do art. 1.007 do CPC, não o fizeram no prazo assinalado, de modo que se configura a deserção do recurso especial; o comprovante de agendamento bancário não substituiu a comprovação exigida, não houve comprovação de justa causa (por doença do advogado) e, embora a agravada tenha pedido multa por litigância de má-fé e majoração de honorários, o Tribunal não encontrou má-fé nem cabimento para majorar honorários em razão do agravo interno.

Parties
Agravante: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Preparo Deserção Custas Processuais Agravo Interno Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 Efeito de comprovante de agendamento bancário para fins de preparo
  3. 3 Justa causa por doença do advogado para devolução de prazo

Ratio Decidendi

As agravantes foram devidamente intimadas para regularizar o preparo na forma do §4º do art. 1.007 do CPC, não o fizeram no prazo assinalado, de modo que se configura a deserção do recurso especial; o comprovante de agendamento bancário não substituiu a comprovação exigida, não houve comprovação de justa causa (por doença do advogado) e, embora a agravada tenha pedido multa por litigância de má-fé e majoração de honorários, o Tribunal não encontrou má-fé nem cabimento para majorar honorários em razão do agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a pena de deserção do recurso especial
  • Indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé