REsp 1905554 - ACORDAO
Concedida oportunidade para regularização do preparo, a parte não procedeu tempestivamente; o atestado médico juntado não comprovou impedimento total do exercício profissional ou a impossibilidade de substabelecer, conforme jurisprudência desta Corte, de modo que a pena de deserção foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: VICENCIA ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Intimação Para Regularização Do Preparo, Recurso Especial, Custas Processuais
Case Brief
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Parties
VICENCIA ALVES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Existência de justa causa para devolução de prazo em razão de doença do advogado
- 2 Aplicação do artigo 1.007 do CPC quanto à regularização do preparo
- 3 Manutenção da pena de deserção por não regularização tempestiva do preparo
Ratio Decidendi
Concedida oportunidade para regularização do preparo, a parte não procedeu tempestivamente; o atestado médico juntado não comprovou impedimento total do exercício profissional ou a impossibilidade de substabelecer, conforme jurisprudência desta Corte, de modo que a pena de deserção foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantida a deserção do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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