AREsp 1954956 - DECISAO

AREsp 1954956 - DECISAO

Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e não sendo atendida a intimação para recolhimento em dobro, além de não ter sido regularizada a representação processual para homologar a desistência, aplica-se a pena de deserção, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; ainda, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, procede-se à majoração dos honorários de 12% para 14%.

Parties
Agravante: M.A.SPANIOL & CIA LTDA; Agravante: MARCELO ALMEIDA SPANIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicação da pena de deserção; majoração dos honorários para 14%.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Código De Processo Civil/2015 Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M.A.SPANIOL & CIA LTDA

Agravante

MARCELO ALMEIDA SPANIOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local por ausência de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e não sendo atendida a intimação para recolhimento em dobro, além de não ter sido regularizada a representação processual para homologar a desistência, aplica-se a pena de deserção, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; ainda, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, procede-se à majoração dos honorários de 12% para 14%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicação da pena de deserção; majoração dos honorários para 14%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor dos patronos da parte recorrida, observada eventual gratuidade judiciária.