AREsp 2002499 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício quando intimada; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício quando intimada; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça