REsp 1593002 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente foi regularmente intimada a complementar o preparo relativo às custas de digitalização, apresentou comprovante insuficiente em desacordo com o art. 10 da Resolução CM n. 9/2014, não regularizou o pagamento, e a jurisprudência do STJ determina a deserção na hipótese de insuficiência de preparo não sanada; alegações de impedimento por COVID-19 não comprovam absoluta incapacidade do advogado para justificar a inércia.
- Parties
- Agravante: BRF S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Custas De Digitalização, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
BRF S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 insuficiência de preparo
- 2 intimação para complementação do preparo
- 3 deserção por ausência de preparo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente foi regularmente intimada a complementar o preparo relativo às custas de digitalização, apresentou comprovante insuficiente em desacordo com o art. 10 da Resolução CM n. 9/2014, não regularizou o pagamento, e a jurisprudência do STJ determina a deserção na hipótese de insuficiência de preparo não sanada; alegações de impedimento por COVID-19 não comprovam absoluta incapacidade do advogado para justificar a inércia.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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