AREsp 2004427 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou a irregularidade após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATHAN PICCOLI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JONATHAN PICCOLI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 obrigatoriedade de juntada da guia de custas e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou a irregularidade após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.