AREsp 791733 - DECISAO

AREsp 791733 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque, à luz do art. 511 do CPC/73, do Enunciado Administrativo n. 2/STJ e da jurisprudência consolidada, a ausência de comprovação do recolhimento das custas e taxas locais na origem configura deserção do recurso especial, não sendo possível suprir tal falta por juntada posterior ou abertura de prazo para complementação quando não houve qualquer recolhimento.

Parties
Agravante: Votorantim Cimentos N/NE S/A; Órgão Que Inadmitiu O Recurso: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 187/stj, Benefício Da Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 187/stj Benefício Da Justiça Gratuita

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Parties

Votorantim Cimentos N/NE S/A

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Que Inadmitiu O Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de deserção por ausência de recolhimento de custas locais
  2. 2 Distinção entre preparo insuficiente e ausência de preparo
  3. 3 Possibilidade de complementação do preparo após protocolo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, à luz do art. 511 do CPC/73, do Enunciado Administrativo n. 2/STJ e da jurisprudência consolidada, a ausência de comprovação do recolhimento das custas e taxas locais na origem configura deserção do recurso especial, não sendo possível suprir tal falta por juntada posterior ou abertura de prazo para complementação quando não houve qualquer recolhimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.