AREsp 1965738 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o STJ detém o juízo definitivo de admissibilidade e pode reapreciar a regularidade do preparo mesmo diante de certidão do tribunal de origem; a parte não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ (Lei 11.636/2007), aplicando-se, por analogia, a Súmula 187 e caracterizando a deserção; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VIVIAN SEIXAS COLONESE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Custas, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Admissibilidade, Súmula 187
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Execução De Preparo E Deserção Preparo Custas Porte De Remessa E Retorno Deserção Admissibilidade +1 more

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Parties

VIVIAN SEIXAS COLONESE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode reapreciar a regularidade do preparo certificada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ por analogia
  3. 3 incidência da deserção por falta de recolhimento das custas do STJ previstas na Lei 11.636/2007

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o STJ detém o juízo definitivo de admissibilidade e pode reapreciar a regularidade do preparo mesmo diante de certidão do tribunal de origem; a parte não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ (Lei 11.636/2007), aplicando-se, por analogia, a Súmula 187 e caracterizando a deserção; ademais, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)