AREsp 1938226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte a fim de complementar o preparo, por entender que o recolhimento insuficiente do preparo exige prévia intimação; a questão suscitada com base no art.10 do CPC não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Intimação Da Parte Para Complementação Do Preparo
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte para complementação do preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Complementação Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Intimação Da Parte Para Complementação Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento insuficiente do preparo enseja intimação para complementação antes de declarar a deserção do recurso
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de matéria suscitada com fundamento no artigo 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte a fim de complementar o preparo, por entender que o recolhimento insuficiente do preparo exige prévia intimação; a questão suscitada com base no art.10 do CPC não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte para complementação do preparo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que intime a parte para complementação do preparo; intimem-se.