AREsp 1938302 - DECISAO

AREsp 1938302 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter o agravante impugnado todos os fundamentos; no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou as regras do art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ ao reconhecer a deserção diante do recolhimento simples quando houve ordem de recolhimento em dobro, devendo permanecer a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; mantida a majoração dos honorários; reconsiderada a decisão da Presidência.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Erro De Preenchimento De Guias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Erro De Preenchimento De Guias Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição
  3. 3 Efeitos do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter o agravante impugnado todos os fundamentos; no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou as regras do art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ ao reconhecer a deserção diante do recolhimento simples quando houve ordem de recolhimento em dobro, devendo permanecer a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; mantida a majoração dos honorários; reconsiderada a decisão da Presidência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Não conhecer do recurso especial