REsp 1969498 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deserção provocada pela irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do processo na origem) e pela inércia da parte após intimação para saneamento, conforme precedentes do STJ e Súmula 187.

Parties: Recorrente: AUTO POSTO MILENIO DE TORRINHA LTDA - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MILENIO DE TORRINHA LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 deserção do recurso por não pagamento válido das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...