AREsp 1990965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento válido com código de barras) e da inércia da parte após intimação para regularização; aplicam-se o art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e a Súmula 187 do STJ, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: XONAPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

XONAPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e validade do comprovante de pagamento (código de barras)
  2. 2 competência do tribunal de origem para intimar e ordenar recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento válido com código de barras) e da inércia da parte após intimação para regularização; aplicam-se o art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e a Súmula 187 do STJ, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC