AREsp 1977650 - DECISAO

AREsp 1977650 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial estava instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência numérica do código de barras) e porque não foi juntada a procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor; os vícios não foram saneados após intimação, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Saneamento De Vícios Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Procuração Deserção Honorários Advocatícios Saneamento De Vícios Processuais

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do comprovante de pagamento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  3. 3 inadimplemento do preparo e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial estava instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (comprovante de pagamento inválido por ausência da sequência numérica do código de barras) e porque não foi juntada a procuração/cadeia de substabelecimento do advogado subscritor; os vícios não foram saneados após intimação, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...