AREsp 2013714 - DECISAO

AREsp 2013714 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, configurando deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAN DE SOUSA RIBEIRO - TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALAN DE SOUSA RIBEIRO - TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 recolhimento de custas locais e devidas ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, configurando deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.