AREsp 2010566 - DECISAO

AREsp 2010566 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido preparado adequadamente, pois não trouxe a guia de custas do STJ nem o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção; a irregularidade não foi sanada quando intimada, incindindo a Súmula 187 do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL SOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MIGUEL SOTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da deserção e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido preparado adequadamente, pois não trouxe a guia de custas do STJ nem o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem comprovação não afasta a deserção; a irregularidade não foi sanada quando intimada, incindindo a Súmula 187 do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se