REsp 1968697 - DECISAO

REsp 1968697 - DECISAO

O comprovante de pagamento das custas juntado ao recurso encontrava-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; portanto, de acordo com precedentes do STJ e com a Súmula n. 187, o recurso restou deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 comprovante de pagamento ilegível
  3. 3 deserção por não pagamento das custas

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas juntado ao recurso encontrava-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; portanto, de acordo com precedentes do STJ e com a Súmula n. 187, o recurso restou deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • não conheço do recurso