AREsp 2017549 - DECISAO

AREsp 2017549 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante), sendo aplicável o entendimento de que a isenção prevista pela Lei n. 9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional, o que configura deserção do recurso e impõe o não conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção Do Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Isenção Para Conselhos De Fiscalização Profissional
Processo Civil Preparo Isenção Do Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Isenção Para Conselhos De Fiscalização Profissional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 consequência da deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante), sendo aplicável o entendimento de que a isenção prevista pela Lei n. 9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional, o que configura deserção do recurso e impõe o não conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.