AREsp 2007681 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e houve irregularidade no recolhimento do preparo sem a devida regularização após intimação, caracterizando deserção, cabendo ainda majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO ALVES DA CRUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ AUGUSTO ALVES DA CRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e houve irregularidade no recolhimento do preparo sem a devida regularização após intimação, caracterizando deserção, cabendo ainda majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.