AREsp 2008227 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de gratuidade nem sanou a irregularidade após intimação; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e na inadmissibilidade do agravo.

Parties: Agravante: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 alegação de gratuidade sem comprovação
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...