AREsp 1824144 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada a Guia de Recolhimento da União correspondente e não tendo a agravante regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicou-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso e justificando o não conhecimento e o consequente não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Pagamento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de Guia de Recolhimento da União (GRU) para comprovação do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada da GRU mesmo com comprovante de pagamento
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo após intimação para pagamento em dobro (deserção)

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a Guia de Recolhimento da União correspondente e não tendo a agravante regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicou-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso e justificando o não conhecimento e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.