AREsp 1735879 - ACORDAO

Como a parte indicou número incompatível do "Processo na Origem" na GRU de preparo e não juntou o comprovante de pagamento da guia corrigida após intimação, manteve-se a deserção do recurso especial com base na jurisprudência e nas normas aplicáveis, o que justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Recorrente: RODOLFO CESAR LONGHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto por irregularidade no preparo
Legal Topics: Preparo, Guia De Recolhimento, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Guia De Recolhimento Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RODOLFO CESAR LONGHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem') e deserção do recurso
2 Regularização parcial da representação sem juntada do comprovante de pagamento da nova guia
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto por irregularidade no preparo

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC