AREsp 1996800 - DECISAO

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Houve divergência entre o número do código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante do entendimento consolidado do STJ e da aplicação da Súmula n. 187, o recurso especial foi considerado desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% quando houver remuneração previamente fixada.

Parties
Agravante: SAUDE SIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAUDE SIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número do código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante do entendimento consolidado do STJ e da aplicação da Súmula n. 187, o recurso especial foi considerado desertado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% quando houver remuneração previamente fixada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.