REsp 1946704 - ACORDAO

REsp 1946704 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas no ato de interposição e, apesar de intimada para regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro, permaneceu inerte, atraindo a aplicação da Súmula n. 187/STJ e a pena de deserção do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: CAIO DE ALMEIDA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Intimação, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Custas Recursais Intimação Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

CAIO DE ALMEIDA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 intimação para regularização do preparo na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ por inércia da parte intimada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas no ato de interposição e, apesar de intimada para regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro, permaneceu inerte, atraindo a aplicação da Súmula n. 187/STJ e a pena de deserção do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.