EREsp 1935610 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não juntou comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso (apresentou apenas comprovante de agendamento) e, apesar de regularmente intimado para recolher o preparo em dobro no prazo legal, deixou de efetuar o pagamento, configurando a deserção do recurso especial com fundamento no art. 1.007 do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ.

Parties: AGRAVANTE: JOÃO CARLOS NUNES DA ROCHA; AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj, Cpc/2015, Art. 1.007

Processo Civil Ação De Cobrança Preparo Deserção Intimação Súmula 187/stj Cpc/2015, Art. 1.007

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS NUNES DA ROCHA

AGRAVANTE

HDI SEGUROS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 regularidade do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
2 efeitos da apresentação apenas do comprovante de agendamento
3 intimação para recolhimento em dobro e aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Declarar a deserção do recurso especial