RMS 67760 - DECISAO

RMS 67760 - DECISAO

Como o preparo foi recolhido sob rubrica diversa em razão de indicação incorreta no formulário eletrônico e a parte não regularizou adequadamente após intimação (houve divergência entre números das guias e comprovantes), aplicou-se a Súmula 187/STJ reconhecendo a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NÚBIA COZZOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

NÚBIA COZZOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso
  2. 2 deserção por preenchimento incorreto das guias de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Como o preparo foi recolhido sob rubrica diversa em razão de indicação incorreta no formulário eletrônico e a parte não regularizou adequadamente após intimação (houve divergência entre números das guias e comprovantes), aplicou-se a Súmula 187/STJ reconhecendo a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.