RMS 67687 - DECISAO

RMS 67687 - DECISAO

Por ausência de recolhimento do preparo e de comprovação de benefício da justiça gratuita após intimação para regularização, e considerando que o despacho de regularização é irrecorrível, o recurso incide em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEXANDRE COELHO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Preparo Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE COELHO DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido
  2. 2 comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 irrecorribilidade do despacho de regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento do preparo e de comprovação de benefício da justiça gratuita após intimação para regularização, e considerando que o despacho de regularização é irrecorrível, o recurso incide em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, de modo que o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.