REsp 1966372 - DECISAO

Por não terem sido juntados a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e por não ter sido comprovada a condição de gratuidade da justiça, além da inércia para sanar irregularidade do preparo, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incorrendo em deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties: Recorrente: NOEMIA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NOEMIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte quanto à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.