RMS 67615 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e comprove de pagamento, apresentando irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando a falta de preparo devido e oportuno e, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso foi declarado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: MARIA LUCINDA JACOME LIBERATO GUEDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

MARIA LUCINDA JACOME LIBERATO GUEDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadimplência do preparo e das custas
2 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso declarado deserto
Não conheço do recurso