RMS 67603 - DECISAO

RMS 67603 - DECISAO

A peticionante não efetuou a comprovação do recolhimento das custas do STJ no ato de interposição do recurso, e, não tendo regularizado mediante o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º do CPC, restou configurada a deserção; a comprovação realizada após a decisão é extemporânea e o pedido é indeferido.

Parties
Peticionante/parte Recorrente: ANA LILIAN MAIA COSTA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Petição Ao STJ / Decisão Sobre Petição (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido; manutenção da deserção do recurso por falta de comprovação de preparo no momento oportuno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA LILIAN MAIA COSTA

Peticionante/parte Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Petição Ao STJ / Decisão Sobre Petição (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 consequências do não recolhimento ou da comprovação intempestiva (recolhimento em dobro e deserção)
  3. 3 vedação à reabertura de prazo após a intimação prevista no art. 1.007, §5º, CPC

Ratio Decidendi

A peticionante não efetuou a comprovação do recolhimento das custas do STJ no ato de interposição do recurso, e, não tendo regularizado mediante o recolhimento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, §4º do CPC, restou configurada a deserção; a comprovação realizada após a decisão é extemporânea e o pedido é indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido; manutenção da deserção do recurso por falta de comprovação de preparo no momento oportuno.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Tendo que o presente pedido não tem efeito suspensivo ou interruptivo, certifique-se o trânsito e baixem os autos à origem.