AREsp 1993339 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade na representação (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vícios não sanados após intimação, configurando deserção e aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: JSR SHOPPING S/A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Representação Processual, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas

Processo Civil Preparo Representação Processual Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JSR SHOPPING S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas (preparo)
2 falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.