REsp 1883048 - ACORDAO

REsp 1883048 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto corretamente reconheceu a deserção do recurso especial diante da ausência de comprovação da complementação do preparo em dobro determinada no despacho, conforme Súmula nº 187/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração, Súmula Nº 187/stj, Cpc/2015
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Embargos De Declaração Súmula Nº 187/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à exigência de apresentação do comprovante original ou ao recolhimento do preparo em dobro.
  2. 2 Se a apresentação dos comprovantes originais e eventual complementação demonstrada pela embargante sanava o vício que motivou a declaração de deserção do recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto corretamente reconheceu a deserção do recurso especial diante da ausência de comprovação da complementação do preparo em dobro determinada no despacho, conforme Súmula nº 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.