AREsp 2000824 - DECISAO

AREsp 2000824 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante e a mera alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação documental (cópia dos autos ou certidão do tribunal de origem), é insuficiente para afastar a deserção; tendo sido intimada para sanar o vício a parte não o fez adequadamente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSIMAR CAROLINO DA SILVA TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSIMAR CAROLINO DA SILVA TOBIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação documental da gratuidade de justiça para afastar a deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante e a mera alegação de gratuidade na petição recursal, sem comprovação documental (cópia dos autos ou certidão do tribunal de origem), é insuficiente para afastar a deserção; tendo sido intimada para sanar o vício a parte não o fez adequadamente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.