AREsp 1809670 - ACORDAO

Houve irregularidade na comprovação do preparo (ausência de correspondência do número do código de barras entre a guia e o comprovante bancário) e o agravante não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, caracterizando a deserção do recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Comprovação De Pagamento, Intimação Para Regularização

Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Comprovação De Pagamento Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

1 Comprovação do preparo no ato da interposição
2 Caracterização da deserção por não regularização do preparo após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
3 Incompatibilidade entre código de barras da guia e comprovante bancário como causa de irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do recurso especial por deserção.