AREsp 2002453 - DECISAO

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Como o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas devidas ao STJ
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...