AREsp 1985520 - DECISAO

AREsp 1985520 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e porque, na orientação pacificada do STJ (REsp 1.338.247/RS), os Conselhos de Fiscalização Profissional não gozam de isenção do preparo, cabendo a deserção pela ausência de recolhimento das custas, não sendo possível o pagamento ao final previsto pela Lei 9.289/1996.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância De Origem; Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Conselho de Fiscalização Profissional.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Conselhos De Fiscalização Profissional, Repetitivos
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Custas Judiciais Conselhos De Fiscalização Profissional Repetitivos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância De Origem; Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento de custas por Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e porque, na orientação pacificada do STJ (REsp 1.338.247/RS), os Conselhos de Fiscalização Profissional não gozam de isenção do preparo, cabendo a deserção pela ausência de recolhimento das custas, não sendo possível o pagamento ao final previsto pela Lei 9.289/1996.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Conselho de Fiscalização Profissional.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Conselho de Fiscalização Profissional.
  • Publique-se.