AREsp 1992956 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse condenação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALMIR ANTONIO BITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALMIR ANTONIO BITTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse condenação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • publique-se