AREsp 1993731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão do não pagamento regular do preparo e da juntada intempestiva da petição de regularização (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso (inadmitido por deserção).
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e irregularidade no recolhimento do preparo
2 juntada intempestiva de petição de regularização e preclusão temporal
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido por deserção).

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.