AREsp 2002736 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso e justificando o não conhecimento do agravo, sendo aplicada a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ZIGNUM INDUSTRIA DE MODAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ZIGNUM INDUSTRIA DE MODAS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso e justificando o não conhecimento do agravo, sendo aplicada a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade