AREsp 2002861 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas do STJ, permanecendo o vício do preparo apesar da regularização da representação; aplicada a Súmula 187 do STJ e precedentes, impõe-se a deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de guia de recolhimento de custas
  2. 2 regularização da representação processual e manutenção do vício do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas do STJ, permanecendo o vício do preparo apesar da regularização da representação; aplicada a Súmula 187 do STJ e precedentes, impõe-se a deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...