AREsp 1973338 - DECISAO

AREsp 1973338 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; no momento da interposição do recurso especial não foi comprovado o recolhimento do preparo e, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e entendimento do STJ, a comprovação posterior não substitui a prova exigida no ato, de modo que, intimada para recolher em dobro, a parte não o fez, atraindo a Súmula 187/STJ e justificando a declaração de deserção do recurso.

Parties
Embargante: ADALBERTO DOJA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Tempus Regit Actum
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 187/stj Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DOJA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Se o pagamento posterior ou a juntada de comprovante de agendamento bancário supre a falta de comprovação no ato
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e consequência de deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; no momento da interposição do recurso especial não foi comprovado o recolhimento do preparo e, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e entendimento do STJ, a comprovação posterior não substitui a prova exigida no ato, de modo que, intimada para recolher em dobro, a parte não o fez, atraindo a Súmula 187/STJ e justificando a declaração de deserção do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC