AREsp 1972843 - DECISAO

AREsp 1972843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo na forma exigida (recolhimento em dobro ou guia adequada), não regularizada após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC e Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão/deserção)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Regularização De Representação Processual
Processual Civil Previdência Pública Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro Regularização De Representação Processual

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão/deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção devido a preparo irregular
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  3. 3 irregularidade do recolhimento por uso de GRU simples em vez de GRU cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo na forma exigida (recolhimento em dobro ou guia adequada), não regularizada após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (deserção).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.