EAREsp 1860559 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não preencheram as condições de admissibilidade: o recurso não foi instruído com guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (preparo devidamente comprovado no ato), e tampouco foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (inteiro teor dos acórdãos e repositório oficial), configurando vícios substanciais e acarretando a aplicação da Súmula 187/STJ (deserção); por isso, negou-se seguimento e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GLAUCIO LOSSO DE SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo, Admissibilidade, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Deserção, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Preparo Admissibilidade Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Deserção Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCIO LOSSO DE SENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular/ausência de comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo devido (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não preencheram as condições de admissibilidade: o recurso não foi instruído com guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (preparo devidamente comprovado no ato), e tampouco foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 (inteiro teor dos acórdãos e repositório oficial), configurando vícios substanciais e acarretando a aplicação da Súmula 187/STJ (deserção); por isso, negou-se seguimento e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.