AREsp 1894595 - ACORDAO

Não comprovado de forma legível e com a sequência numérica do código de barras o recolhimento do preparo no ato de interposição, e não sanado o vício após intimação, configura-se deserção, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: COPACABANA COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA; Interessado: DAYSE MARTINS COUTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Código De Barras, Intimação Para Regularização, Prova De Pagamento

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Código De Barras Intimação Para Regularização Prova De Pagamento

Case Brief

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Parties

USA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

COPACABANA COMÉRCIO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA

Interessado

DAYSE MARTINS COUTO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento
2 Irregularidade no preparo do recurso e configuração de deserção
3 Intimação para regularização não atendida no prazo determinado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.