RMS 67466 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento (preparo), tendo a parte sido regularmente intimada para suprir o vício e permanecido inerte, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: WEBERTON PEREIRA DA CRUZ SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Regimento Interno, Enunciados Administrativos, Súmula
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WEBERTON PEREIRA DA CRUZ SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Legal Issues
- 1 inadimplemento do preparo
- 2 irregularidade no recolhimento de custas
- 3 intimação para suprir vício e inércia da parte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento (preparo), tendo a parte sido regularmente intimada para suprir o vício e permanecido inerte, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment