AREsp 1991456 - DECISAO

AREsp 1991456 - DECISAO

Por não ter sido comprovado no momento oportuno, segundo as regras do CPC/2015 e da Resolução STJ/GP n.2/2017, o recolhimento do preparo exigido ao interpor o recurso especial, e não tendo a parte regularizado nos termos exigidos (recolhimento em dobro), aplica-se a Súmula 187/STJ e declara-se a deserção do recurso; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: BIOGEOENERGY FABRICACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intimação, Resolução Stj/gp N. 2/2017, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intimação Resolução Stj/gp N. 2/2017 +2 more

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Parties

BIOGEOENERGY FABRICACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 momento da comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 exigência de juntada de guia GRU e comprovante de pagamento no ato de interposição
  3. 3 consequências do não recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado no momento oportuno, segundo as regras do CPC/2015 e da Resolução STJ/GP n.2/2017, o recolhimento do preparo exigido ao interpor o recurso especial, e não tendo a parte regularizado nos termos exigidos (recolhimento em dobro), aplica-se a Súmula 187/STJ e declara-se a deserção do recurso; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).