AREsp 2014457 - DECISAO

AREsp 2014457 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve deserção do recurso especial em razão do preparo irregular: a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número de processo diverso do processo de origem e a parte não sanou o vício após intimação, circunstância que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo ou preparo irregular (guia de custas não juntada ou preenchida incorretamente)
  2. 2 preparo irregular por indicação errônea do campo 'Processo na Origem' na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo regularizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve deserção do recurso especial em razão do preparo irregular: a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número de processo diverso do processo de origem e a parte não sanou o vício após intimação, circunstância que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.