RMS 67803 - DECISAO

RMS 67803 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque o recorrente não regularizou o preparo: a guia juntada indicou número de processo diverso do acórdão recorrido, configurando irregularidade que, conforme precedentes e Súmula 187, determina a deserção; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JAKSON ZAKI YUSSUF; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade, Súmula 187, Enunciados Administrativos 02 E 03
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Súmula 187 Enunciados Administrativos 02 E 03

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Parties

JAKSON ZAKI YUSSUF

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas judiciais
  2. 2 preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo)
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque o recorrente não regularizou o preparo: a guia juntada indicou número de processo diverso do acórdão recorrido, configurando irregularidade que, conforme precedentes e Súmula 187, determina a deserção; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso.